CEBAS

Links sobre a Legislação para o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 195 - Trata do financiamento da seguridade social. Regras para imunidade/isenção.
Art. 214 - Trata do Plano Nacional de Educação – PNE.

Código tributário nacional
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro De 1966

Legislação Básica
Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 - Dispõe sobre o CEBAS.
Decreto n° 8.242, de 23 de maio de 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.101, de 2009.
Lei n°12.868, de 15 de outubro de 2013 - Altera a Lei nº 12.101, de 2009.
Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017 – Dispõe sobre o CEBAS para entidades com atuação na área da educação.
Instrução Normativa nº 2, de 24 de outubro de 2013 – Estabelece procedimentos para celebração do Termo de Ajuste de Gratuidade.